Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada em 05 de Julho de 2018

LEI N° 370

DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019
Lei publicada em 30 de Junho de 2017

LEI N° 357

DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018
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