Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Dezembro de 2022 49/2022INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Novembro de 2017 12/2017ALTERA A LEI Nº 004/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Setembro de 2017 14/2017DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA |